Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE DA TERCEIRA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA.

Apelante condenado na origem pelos crimes de homicídio culposo qualificado pela embriaguez e lesão corporal culposa grave qualificada pela embriaguez, em concurso formal próprio. Redução das penas carcerárias e de suspensão da carteira de habilitação por este E. Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa. Preliminar de nulidade do capítulo da dosimetria penal da sentença acolhida pelo C. STJ, em sede de recurso especial interposto pela defesa técnica, determinando-se o refazimento da dosimetria pelo Juízo a quo. Segunda sentença declarada nula por esta Colenda Câmara, em razão da fixação de novas penas superiores ao quantum fixado no julgamento da primeira apelação defensiva. Juízo a quo que, na terceira sentença, desatendendo à orientação desta Colenda Câmara, no sentido de que fossem respeitados os tetos quantitativo e qualitativo das penas, com as modificações dosimétricas operadas no julgamento do primeiro apelo, agravou a pena de um dos crimes, com influência, in casu, no prazo prescricional (CPP, art. 119), em prejuízo do recorrente. Impossibilidade. Nova violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. ... (Continua)