Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Acidente de motocicleta causado por fio solto na via. Escoriações no pescoço da vítima, sequela psicológica e dano estético. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, responsável pela estrutura (poste) na qual o fio estava instalado. Incidência do regime jurídico de responsabilidade objetiva traçado pelo art. 37, §6º, da CF/88 e pelos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Dever de fiscalizar e resguardar a segurança dos seus equipamentos, mesmo quando utilizados por terceiros, em caso de contrato entre elas estabelecido (Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 4 DE 16/12/2014 - Art. 4º, §1º). Prova acerca da titularidade do fio que interessa apenas à concessionária em eventual ação de regresso ou penalidades decorrentes do contrato. Acidente incontroverso. Nexo causal demonstrado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)