Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade.

Insurgência do autor em relação ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais e a imposição de pagamento integral dos ônus da sucumbência. Danos morais indevidos. Situação narrada nos autos não apresenta lesão aos direitos de personalidade do autor. Mero aborrecimentos cotidianos. Rescisão do contrato decorreu de mero arrependimento do autor. Falta de condições financeiras para permanecer no negócio jurídico relatada nos autos, não sendo possível imputar culpa à ré. Ônus da sucumbência. Partes foram sucumbentes na mesma proporção. Sucumbência recíproca reconhecida. Cada parte deve arcar com as custas e despesas processuais despendidas, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, considerado o grau de êxito de cada parte, vedada a compensação.  Resultado. Recurso provido parcialmente