Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO RETP NOS TERMOS DA LCE 731/93, SEM INCIDÊNCIA DA PORTARIA CMTGPM-1-04/02/2011 -

Portaria há muito suspensa e sem efeito - Ausência de comprovação de recebimento de vantagens incorporadas, com base no art. 133 da Constituição Estadual e que deveriam integrar a base de cálculo do RETP - Ausência de interesse de agir evidenciado - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)