Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação de rescisão contratual com pleito de reintegração de posse e reparação de danos. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de exigir o pagamento das parcelas. Decadência do pleito que se afere em função da prescrição da pretensão creditícia que lhe dá suporte. Prescrição ocorrida no caso. Prazo aplicável que é o quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, e não o decenal do art. 205 do CC. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que suspendeu a cobrança de prestações ou mensalidades relativas aos lotes, mas que não resultou na suspensão do prazo prescricional, expressamente resguardado o direito dos proprietários de constituir em mora os eventuais inadimplentes. Ademais, TAC buscava compelir o autor a regularizar o loteamento, não podendo agora beneficiá-los. Sentença mantida. Recurso desprovido