Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. Súmula 366/TST. Súmula 449/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.

Esta Sexta Turma, em julgamento do recurso de revista com agravo, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do agravo de instrumento interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece .... (Continua)