Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DE UM DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRECEDENTE DO C. STJ. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DA AGRAVADA, COM VISTA À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)