Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional, julgada procedente pela sentença, a fim de limitar o custo efetivo total (CET) da operação a 2,08% a.m. Ambas as partes apelam. A parte autora busca indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. O banco réu contesta a limitação do CET e alega inexistência de abusividade. ... (Continua)