Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Mal de Parkinson (CID: G20) - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminares de inadequação da via eleita e incompetência do juízo afastadas - Alegações de mérito que comportam acolhimento - In casu, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos impostos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) e RE 1.165.959 (Tema 1.101) em razão da ausência de informação médica acerca da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Alegação genérica de que a impetrante já tentou se tratar com todos os medicamentos disponíveis e tradicionalmente recomendados - Em sede de mandado de segurança não há espaço para dúvidas acerca do direito invocado, que há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente e denegar a segurança - Recurso provido... (Continua)