Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia fiduciária adjeta a contrato de financiamento bancário. Réu e automóvel jamais localizados. Sentença decretando a extinção do feito sem resolução do mérito, por força do previsto no CPC, art. 485, III. Apelo do autor. Decisão interlocutória declarando a impossibilidade de processamento do apelo e ordenando o arquivamento definitivo dos autos. Insurgência do autor-apelante. Irresignação que prospera. Estando a extinção do feito sem resolução fundada na inércia da parte autora em dar o devido impulsionamento ao feito, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbiam para tanto, se faz inaplicável a regra do § 1º do art. 331 do Diploma Processual Civil, exclusivamente dedicada aos casos de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Processamento do apelo do ora agravante que, logo, não dependia da prévia citação do réu para a oferta de contrarrazões. Eventual provimento da apelação que, ademais, em nada beneficia ou prejudica o réu, na justa medida em que o objeto do citado recurso se restringe a matéria de cunho estritamente processual, sem qualquer incursão no direito material debatido na causa. Recurso provido para, reformada a r. decisão interlocutória hostilizada, destrancar a apelação interposta e determinar o seu processamento... (Continua)