Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direção de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática criminosa - Absolvição do delito autônomo previsto no art. 309, da Lei de Trânsito, considerando a circunstância de direção sem habilitação como a agravante prevista no art. 298, III, de referida legislação - Substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido.