Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de extinção c/c fixação de alugueres - Arbitramento de aluguel - Admissibilidade - Uso exclusivo de imóvel por apenas um dos titulares - Fixação inafastável, mostrando-se, no caso em apreço, irrelevante que a filha em comum do ex-casal resida com a mãe no local, porquanto, contando da data devida ao início do encargo, ela já teria atingido a maioridade e não há notícia de incapacidade reconhecida - Insurgência em relação ao termo inicial de incidência dos alugueis - Acolhimento - Demonstração de que houve prévia remessa de notificação extrajudicial ao endereço da demandada, figurando esse como momento de conhecimento expresso da oposição sobre uso exclusivo do bem - Obrigatoriedade de correção monetária e juros de mora desde o desembolso das parcelas do financiamento e dos gastos com as benfeitorias a serem ressarcidas pelo autor-reconvindo à ré-reconvinte, observando-se o percentual de titularidade de cada litigante, a serem calculados na próxima fase recursal - Realização das benfeitorias que restaram incontroversas, uma vez que não negada pela defesa do autor-reconvindo, que se limitou a asseverar que elas foram feitas sem a sua autorização - Obras narradas na contestação e não negadas que não indicam natureza de voluptuárias, não sendo necessária perícia nesta fase de conhecimento e sim, se assim entender o MMº Juízo da causa, apenas na fase de liquidação de sentença para apurar especificamente o montante do ressarcimento - Ressalva no sentido de que, conquanto mantida a condenação sobre a metade das benfeitorias, cabe a exata apuração de sua respectiva soma em liquidação de sentença - Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido, improvido o recurso adesivo do autor-reconvindo, com ressalva... (Continua)