Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -
Anotação de pontuação no prontuário do condutor antes do decurso do prazo para defesa - Impossibilidade - Direito líquido e certo de não ser anotada pontuação no prontuário relativa a infração que está sendo debatida em procedimento administrativo ainda em curso - Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à contabilização da pontuação - Inteligência do CTB, art. 290 e dos arts. 6º e 24 da Resolução 182/2005 do Contran - Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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