Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo - Pretensão de reintegração ao concurso público para provimento de cargos de Soldado da PM 2ª Classe, promovido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo conforme o Edital DP 3/321/22 - Sentença de extinção sem resolução mérito, nos termos do art. 485, VI, cumulado com o art. 493, ambos do CPC - A ré trouxe aos autos a informação de que o interessado foi reincluído no certame por decisão judicial, e excluído após ser considerado inapto na etapa de Exames Psicológicos (Extrato do DOE 134, de 09-02-24) - Perda do objeto pela falta de interesse processual superveniente - A tutela jurisdicional perseguida nos presentes autos, consistente na reintegração ao concurso público para provimento de cargos de Soldado da PM 2ª Classe, promovido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo conforme o Edital DP 3/321/22, tendo sido reprovado nos exames médicos por possuir cicatriz no fêmur - Ônus de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Ônus que recai sobre a Fazenda do Estado - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, mantida

Recursos desprovidos.