Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITCMD.

Base de cálculo. Valor venal do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para fins de IPTU e ITR, conforme Lei Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do disposto no Decreto Estadual 55.002/09, que fixa a base de cálculo no Valor Venal de Referência do ITBI. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. Faculdade do fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, na hipótese de discordância fundamentada com o valor venal informado. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e CTN, art. 148. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido... (Continua)