Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Dolo bem caracterizado, na hipótese concreta - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes, a teor dos elementos recolhidos aos autos, para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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