Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL-GDPI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TEMA 163 DO C.STF. - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - RECURSO PROVIDO.
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