Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado -Extinção da dívida pela morte do mutuário - Inocorrência - Ab-rogação tácita da Lei 1.046/1950 pela Lei 8.112/1990 que não repetiu a antiga norma prevista no art. 16 da primeira, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do mutuário - Precedentes do STJ - Ação improcedente - Sentença reformada - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso do réu provido e o da autora prejudicado... (Continua)