Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E ÁLCCOL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE.
O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos, bem como internação para tratamento. ... ()
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