Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização em danos materiais e morais. Desconto da tarifa «Cesta B. Expresso 4, cuja contratação não foi reconhecida pela autora. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. Autorização do correntista que deve ser expressa. Inteligência do art. 1º, caput, da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores de honorários advocatícios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, dadas as circunstâncias do caso concreto, dos valores remuneratórios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB. Honorários fixados em 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)