Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - BOLETO FRAUDADO -

boleto de pagamento de quitação de empréstimo enviado por suposto representante do réu via aplicativo WhatsApp - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - apelada que não comprovou que houve culpa exclusiva dos apelantes - fraudador que teve acesso aos dados contratuais - vazamento de dados - boleto com timbre da apelada e dados da apelante - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada que contribuiu para o golpe - fortuito interno - Súmula 479/STJ - dano moral que se patenteou - inocorrência de mero aborrecimento - violação à paz de espírito - perda de tempo para resolução do problema - desvio produtivo do consumidor - indenização fixada em R$ 5.000,00, conjuntamente para os apelantes, rejeitada a pretensão inicial (R$ 20.000,00) - sentença reformada para ser julgada a ação parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... (Continua)