Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos de «promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial (Circuito das Compras), e de locação do respectivo espaço - Rescisão c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência, decretando a extinção dos contratos, sem ordem de devolução de quantias - Recurso do autor - Acolhimento.

Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que em alguma medida impugnam fundamentos da sentença. Mérito - Cláusula penal de perda dos valores pagos - Abusividade, circunstancialmente - Consideração de que a loja voltará à disponibilidade da cedente, que não fez prova alguma de prejuízo, e que poderá comercializá-la novamente, de modo a tornar a retenção da integralidade da quantia paga manifestamente excessiva, desproporcional e desarrazoada - Redução necessária - Aplicação do art. 413 do CC - Precedentes - Sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e as especificidades do caso, tenho que é suficiente a retenção 50%, com ordem de devolução da outra metade, como quer o apelante - Contrato de locação que se rompeu com a tentativa de entrega das chaves, frustrada pela recusa indevida da ré -Recurso provido