Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR DA CAUSA -

Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Controvérsia sobre cláusula contratual que prevê percentual de retenção - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, não à integralidade do contrato - Desistência do negócio por parte do comprador - Lei 13.786/2018 - Aplicabilidade ao caso - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Possível retenção de 20% do valor - Súmulas 1,02 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paula Súmula 543/STJ - Restituição a ser realizada de forma imediata e não parcelada - Taxa de fruição - Descabimento - Sem efetiva ocupação, não há utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa - Via processual inadequada - Sem hipótese para redistribuição da verba honorária - Princípio da causalidade. ... (Continua)