Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Preliminar de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem policial desprovida de fundadas razões - Descabimento - Mérito - Acusado surpreendido na posse de entorpecentes de naturezas diversas (crack, maconha, cocaína e haxixe) - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo recorrente inconvincente e infirmada pelo conjunto probatório - Tráfico configurado - Condenação mantida - Penas, porém, reduzidas - Afastado o aumento efetuado na primeira fase, em razão da quantidade de drogas apreendida - Sanções devidamente elevadas na segunda etapa (1/6), por conta da reincidência específica - Incabível a redução das reprimendas, nos termos do § 4º, do art. 33, da presente lei - Regime fechado inalterado - Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar