Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu que remanesce a obrigação em face do co-executado avalista. Irresignado, alega o agravante que a cédula de crédito bancária não tem liquidez, por ausência de juntada de extratos. Desnecessária a juntada de extratos. Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, que veio acompanhada de demonstração do saldo devedor em planilha, que representa título executivo extrajudicial. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao coobrigado. Devedora principal apresentou pedido de Recuperação Judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.