Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargantes que ajuizaram a ação visando o levantamento de penhora deferida sobre bem imóvel por eles adquirido antes do ajuizamento da ação - Sentença de procedência, para desconstituir a penhora averbada sobre a matrícula 163.232, determinando seu levantamento definitivo - Irresignação dos embargados - Não acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a formalização de negócio jurídico relativo a venda e compra do imóvel em 24/01/2019, bem como o regular pagamento dos valores pactuados - Comprovada existência de duas constrições registradas na matrícula do imóvel na data da formalização do negócio jurídico, uma delas relativa a dívida mantida pela vendedora junto a credor fiduciário, que foi quitada pelos adquirentes - Registro relativo a arrolamento realizado pela Delegacia da Receita Federal em razão do processo administrativo que não importa na existência de dívida, além de inexistir dívida ativa inscrita em nome da vendedora, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 - Ausência de elementos aptos a evidenciar a insolvência da vendedora ou eventual má-fé dos adquirentes - Requisitos do CPC, art. 792 não caracterizados - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)