Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO. QUOTA. AUSÊNCIA DE PROVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

Reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR, constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade. Efetivamente, não configurada a violação direta e literal ao Lei 8.213/1991, art. 93, §1º, pois o acórdão recorrido está embasado na ausência de prova de que a empresa tenha observado o percentual mínimo previsto em lei, para a contratação de empregados reabilitados e não na impossibilidade da dispensa, como argumenta a agravante. Precedentes. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)