Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 - Fornecimento de bomba de infusão de insulina Minimed 780G, sensores de glicose Enlite Sensor 3 e demais acessórios necessários para a utilização do equipamento - Deferimento, em parte, da tutela de urgência para impor a obrigação de fornecer apenas a insulina pleiteada - Inconformismo da autora - Cabimento - Pretensão referente ao fornecimento de insumos não abarcada pelos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral - Dever do Poder Público quanto ao fornecimento de insumos não incorporados em atos normativos do SUS - Direito à saúde - CF/88, art. 196- Suficientes indícios de preenchimento dos requisitos do Tema Repetitivo 106 do STJ - Configurada probabilidade do direito alegado - Perigo na demora consistente no risco de complicações graves da doença, decorrente da dificuldade de controle dos níveis de glicemia - Presença dos requisitos do art. 300, CPC - Precedentes - Decisão reformada para estender a liminar para os insumos requeridos - Recurso provido... (Continua)