Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Alegação de lançamentos indevidos em conta corrente, referentes a tarifas de registro de boleto e manutenção de boleto, que, embora reconhecido pelo banco requerido não foi restituído. Sentença de parcial procedência do pedido. 2.Irresignação do banco requerido quanto a condenação por dano material, sob alegação de que os descontos foram realizados de acordo com o contrato. Inconformismo que não se sustenta. Existência de reconhecimento da cobrança indevida das tarifas com promessa de restituição dos valor, ora não cumprida.... (Continua)