Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furtos duplamente qualificados - continuidade delitiva - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, I e IV, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do CP, em regime inicial semiaberto.

Recurso da Defesa que busca, em preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e a nulidade do feito por irregularidades no reconhecimento fotográfico. No mérito, requer a absolvição por falta de provas. Pleito subsidiário de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares - Prescrição - inocorrência - Não ocorreu o prazo de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Processo que teve seu andamento e prazo prescricional suspensos nos termos do CPP, art. 366. Nulidade do reconhecimento fotográfico - impossibilidade - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico feito pelo corréu - CPP, art. 226 que dispõe que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível. - Preliminares rejeitadas. Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que se manifestou apenas na fase inquisitiva, quando negou as acusações - Representantes das empresas-vítimas que confirmaram a subtração dos bens, após o réu e seu comparsa não identificado adentrarem nos locais e, mediante rompimento dos lacres de segurança que prendiam os aparelhos eletrônicos, os subtraírem - ação criminosa que foi flagrada pelos sistemas de monitoramento eletrônico - Policial Civil que confirmou a investigação dos crimes, elucidando como identificaram o acusado - Crime que se consumou com o desapossamento - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - bens não recuperados - condenação de rigor. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes - réus que agiram previamente ajustados, cada um anuindo na conduta do outro. Manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo - comprovação pela prova oral e pericial. Dosimetria - Pena-base dos delitos justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes - Sem alterações na segunda fase - Continuidade delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal - circunstâncias do caso concreto que não recomendam a benesse. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido