Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Astreinte - Execução provisória - Possibilidade nos termos do CPC/2015, art. 537, § 3º - Inaplicabilidade do Tema 743 do E. STJ - Discussão sobre o termo inicial de incidência da multa - Tema pendente de análise em Primeiro Grau - Recurso improvido.
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