Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 264.3980.0988.3239

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a ação deverá prosseguir na execução em relação às garantias indicadas nos contratos que acompanham a inicial. Limite da extraconcursalidade do crédito da exequente (agravante), que está balizado na propriedade fiduciária devidamente sinalizada. Pretensão de se avançar ao patrimônio das executadas (recuperandas), que deve se sujeitar ao concurso de credores. Inteligência do art. 6

º, III da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Recurso não provido

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