Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 264.4233.2851.4221

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

I. 

Caso em exame ... ()

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