Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação defensiva. Furto de água mediante fraude. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente, inclusive instruído com laudo pericial, comprovando que o apelante administrava lava-rápido abastecido clandestinamente com água subtraída, por intermédio de ligação do tipo by-pass, sem que houvesse interrupção do referido fornecimento, mesmo sem a emissão de qualquer fatura de pagamento. Condenação mantida. Pena-base majorada excessivamente em 1/4, pelos antecedentes, que comporta readequação para 1/6, perfazendo 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Na segunda etapa, reprimenda certeiramente majorada em vista da reincidência, tornando-se definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Substituição que se revela inviável. Parcial provimento.

Apelação ministerial. Furto qualificado. Pleito requerendo o recrudescimento ao regime inicial semiaberto e fixação de indenização em favor da vítima. Viabilidade. Regime intermediário que se justifica em vista das condições pessoais negativas do acusado, reincidente e que ostenta maus antecedentes, incluindo prática patrimonial. Ademais, prejuízo material devidamente discriminado pelo ofendido, cujo ressarcimento foi pugnado pelo órgão ministerial, por meio de pedido expresso constante na inicial acusatória. Provimento.