Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Narrou o autor que celebrou com o réu um contrato bancário para a aquisição de um veículo. Alegou que contrato ao qual aderiu é excessivamente oneroso em face da cobrança abusiva de tarifa de avaliação de bem (R$ 150,00) e seguro prestamista (R$ 523,35) Pleiteia a declaração de nulidade dessas cobranças. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote