Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público do Município de Catanduva - Adicional de Insalubridade - Reflexos - Incidência na base de cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, adicional noturno, horas extras, e décimo terceiro salário, nos termos da Lei Complementar Municipal 31/1996 - Parcelas pretéritas - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)