Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Recurso contra a decisão que recebeu o seguro garantia, permitindo a emissão, quanto a este débito, da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sem no entanto, bem como suspender o protesto da dívida, bem como à inscrição no CADIN e SERASA - Seguro garantia como caução idônea para autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, impedir a inclusão do nome da agravada no CADIN ou em qualquer outro órgão de proteção ao crédito e o protesto da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido