Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Plano de saúde coletivo por adesão - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de reconhecimento de abusividade de reajuste por sinistralidade e restituição de valores - V. Acórdão que deu parcial provimento aos recursos para determinar que os índices por sinistralidade aplicados entre 2014 a 2019 tenham apuração de percentual adequado e razoável em fase de liquidação por cálculo contábil, devendo a requerente realizar o depósito mensal dos valores referentes aos índices da ANS até que se realize referido cálculo, com posterior compensação destas quantias - Irresignação da agravante que alega não terem sido juntados pela operadora documentos atuariais imprescindíveis para a realização da perícia-Ausência de documentação idônea à comprovação das informações consideradas no cálculo que tem natureza contábil, não atuarial do reajuste - Necessária a retificação dos cálculos periciais, após apresentação da documentação pela agravada, consoante já requerido pela perita às fls. 304 e 418 (relatórios de sinistralidade e de apuração da VCMH de 2014 a 2017) - RECURSO PROVID... (Continua)