Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES.
Agravo em execução penal. Pena de prestação de serviços à comunidade. Reconversão em pena privativa de liberdade por descumprimento. Falta de adequada justificação. Posicionamento da maioria mantido. Embargos rejeitados... ()
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