Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA -

Decisão que decretou a quebra - Execução frustrada - Art. 94, II da Lei 11.101/2005 - Requisitos legais atendidos - Ré que não cumpriu acordo firmado em demanda em trâmite no Juizado Especial, lá esgotadas as tentativas de satisfação do débito - Valor objeto da execução que não interfere no presente pedido - Súmula 39 deste Tribunal - Decisão mantid... (Continua)