Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar superior a uma vez e meia a taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Necessidade de limitação das taxas aplicadas, em obediência ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)