Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL OU DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGÁ-LAS - INADMISSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM, COM DETERMINAÇÃO