Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor penhorado via SISBAJUD de conta bancária de titularidade do agravante. Executado que alega a impenhorabilidade do bloqueio de R$ 4.052,79 efetivado em sua conta mantida junto ao Banco Itaú. Caso se revelou peculiar, porque não resultou comprovada a natureza de poupança da conta bloqueada. Percebe-se que do extrato anexo não há qualquer referência no sentido de se tratar de conta poupança. E ainda que se pudesse cogitar ser uma conta poupança, ela era utilizada para movimentação tal como conta corrente. Inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do CPC, art. 833, X, exceto se demonstrada guarda (poupança) de valores de modo a garantir subsistência e dignidade do devedor. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. No caso concreto, o devedor, repise-se, não fez prova de que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)