Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa.

Concessão da assistência judiciária gratuita: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais.Preliminar rejeitada.Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia.Crime impossível: Inadmissibilidade: existência de agentes penitenciários, vigilância, revista e outras formas de fiscalização em estabelecimento prisional que não caracterizam ineficácia absoluta do meio.Pena-base: acréscimo de 1/6. Readequação ao mínimo legal, não justificando a quantidade do entorpecente apreendido a incidência da Lei 11.243/2006, art. 42.Circunstância atenuante da confissão espontânea: prejudicada, diante do piso acima.Art. 40, III, Lei 11.343/2006: Acréscimo de 1/6. Adequação: tráfico em estabelecimento prisional.Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Razoabilidade, sendo a Apelante primária, sem antecedentes e não vertendo dos autos sua habitualidade com a traficância, adotada a fração intermediária de 1/2, pela causa de aumento.Regime semiaberto: readequação ao aberto, com substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos.Detração e prisão domiciliar: matérias de competência do MM Juízo das Execuções.Redução da pena de multa: inadequação. Arbitramento proporcional. Isenção: inadmissibilidade por implicar negativa de vigência a Lei.Recurso provido em parte, para readequação da pena e do regime, ao aberto, com substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos.