Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO (EXPLOSÃO) EM APARELHO CELULAR.

SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, INSTITUINDO REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PARA COMINAR ÀS RÉS A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUÍREM O APARELHO, OU ENTÃO PARA RESTITUÍREM O VALOR PAGO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE UMA DAS CORRÉS EM QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DA GARANTIA EM VIRTUDE DE UM INADEQUADO USO DO APARELHO CELULAR PELO AUTOR, FAZENDO-O SUBMETIDO A UMA AÇÃO EXTERNA DE CALOR, O QUE FORA COMPROVADO POR VISTORIA TÉCNICA, SEGUNDO A RÉ-APELANTE. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CARACTERIZADA A FIGURA DA «DECISÃO-SURPRESA". VIOLAÇÃO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. RÉ-APELANTE QUE NÃO TIVERA A OPORTUNIDADE DE PODER SE POSICIONAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ARCAR SOZINHA COM O CUSTO DA PERÍCIA, DEPOIS QUE A CORRÉ NÃO DEPOSITOU SUA QUOTA. PROVA PERICIAL POR CUJA PRODUÇÃO A RÉ-APELANTE HAVIA, A TEMPO E MODO, REQUERIDO E QUE SE RELEVOU PERTINENTE, TANTO ASSIM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU FOSSE PRODUZIDA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. PROVIDO EM PARTE O APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.