Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, com condenação em custas processuais - Apelação - Dispensa do recolhimento do preparo recursal, tendo em conta a discussão trazida à segunda instância, tão-somente acerca da incidência ou não de obrigação tributária - Matéria, ademais, que é de ordem pública, passível a abordagem nesta instância, ainda que ausentes os pressupostos recursais, conforme precedente desta E. 23ª Câmara D. Privado - E, na espécie, diante da não comprovação de a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade processual, e ausente recolhimento das custas iniciais, o caso é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem custas à autora, em razão da ausência de efetiva prestação jurisdicional - Precedentes da jurisprudência - Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE para que se apurem as práticas repetitivas realizadas pelo Patrono da autora, tendo em conta a constatação do ajuizamento de centenas e centenas de ações pelo mesmo advogado, com idênticas alegações nas demandas - Recurso provido, com determinação... (Continua)