Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que intimou o devedor para realizar o pagamento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: CABIMENTO. Mero ato ordinatório de impulso ao processo, sem qualquer conteúdo decisório. Precedentes do C. STJ. A defesa no cumprimento de sentença é a impugnação, a ser decidida por decisão que poderá ser alvo de recurso, a critério das partes. Impugnação apresentada na origem. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)