Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELO RECLAMADO E PELA RECLAMANTE. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos agravos, as partes incorreram em inovações recursais, o reclamado se insurge quanto ao tema «Auxílio-Alimentação - Natureza Jurídica e a reclamante quanto ao tema «Prescrição, questões não tratadas nas razões dos recursos de revista nem nos agravos de instrumento. 2. Esclarece-se, ainda, em relação à tese trazida pelo reclamado, quanto à prevalência do negociado sobre o legislado - tema 1.046 do STF, também, se trata de inovação recursal, uma vez que a insurgência não foi abordada nas razões de recurso de revista nem no agravo de instrumento. Agravos a que se nega provimento.