Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto praticado durante repouso noturno - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão da maior culpabilidade e reprovabilidade da conduta - Cabimento - Prática do crime durante o livramento condicional - Pena que sofreu novo acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Inexistência de «bis in idem - Regime fechado adequado - Circunstância judicial desfavorável e multirreincidência - Detração penal - Competência do Juízo das Execuções - Sentença mantida - Recurso não provido