Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTAMPAGEM DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO.
Pretensão o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do valor previsto na nos arts. 5º, VI, e 10, ambos da Portaria 41/2020 DETRAN. Impossibilidade. Cobrança autorizada pela Resolução CONTRAN 780/2019. Natureza de preço público e não de taxa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. ... ()
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